Perguntas Frequentes sobre Direito Penal: Tire Suas Dúvidas

 

1. O que é Direito Penal?

É o ramo do direito que define crimes, estabelece penas e regulamenta o processo de apuração de infrações, visando proteger a sociedade e os valores fundamentais (vida, liberdade, patrimônio, etc.).

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2. Qual a diferença entre crime e contravenção?

• Crime: Infração mais grave, com pena de detenção ou reclusão (ex.: homicídio, roubo).
• Contravenção: Infração mais leve, com pena de prisão simples ou multa (ex.: perturbação do sossego).

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3. O que é “dolo” e “culpa”?

• Dolo: Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (intenção).
• Culpa: Quando o agente age com imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção de causar o resultado.

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4. O que é legítima defesa?

É a reação imediata e proporcional a uma agressão injusta e atual, para proteger direito próprio ou alheio. Ex.: defender-se de um assalto.

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5. Qual a diferença entre homicídio doloso e culposo?

• Doloso: Quando há intenção de matar (pena: 6 a 20 anos).
• Culposo: Quando a morte ocorre por acidente ou descuido (ex.: acidente de trânsito por excesso de velocidade; pena: 2 a 4 anos).

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6. O que é prescrição penal?

É o fim da possibilidade de punição após certo tempo, calculado com base na pena máxima do crime. Ex.: crimes com pena máxima de 4 anos prescrevem em 8 anos.

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7. Quem pode ser preso em flagrante?

Qualquer pessoa que é surpreendida cometendo o crime ou logo após (ex.: roubo, porte ilegal de arma). A prisão pode ser feita por qualquer cidadão ou autoridade.

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8. O que é fiança?

É um valor pago para liberdade provisória de alguém preso em flagrante por crime que permite liberdade mediante pagamento (não é permitida para crimes hediondos, por exemplo).

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9. O que são crimes hediondos?

São crimes considerados de extrema gravidade, como latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e tráfico de drogas. Têm regime de cumprimento de pena mais rigoroso.

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10. O que é um habeas corpus?

É um remédio constitucional para proteger o direito de locomoção (liberdade) quando há ameaça ou constrangimento ilegal por parte da autoridade.

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11. Menores de 18 anos podem ser presos?

Não são submetidos ao sistema penal comum. Atos infracionais são julgados pela Justiça da Infância e Juventude, com medidas socioeducativas (ex.: liberdade assistida, internação).

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12. Qual a diferença entre prisão preventiva e temporária?

• Preventiva: Decidida pelo juiz para garantir a ordem pública ou as investigações.
• Temporária: Dura até 5 dias (renovável por igual período), usada em investigações para não comprometer a prova.

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13. O que é um “sursis” (suspensão condicional da pena)?

É a possibilidade de o condenado não cumprir a pena privativa de liberdade (até 2 anos) se cumprir condições como não cometer novos crimes.

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14. O que é delação premiada?

Acordo em que o acusado colabora com a investigação, fornecendo informações relevantes, em troca de redução de pena ou outros benefícios.

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15. O que é erro de tipo e erro de proibição?

• Erro de tipo: O agente não conhece um elemento essencial do crime (ex.: acha que está pegando uma caneta, mas é uma arma). Exclui o dolo.
• Erro de proibição: O agente acredita, por equívoco, que sua conduta é permitida (ex.: pensar que porte de arma sem registro é legal). Pode reduzir a pena.

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16. Quando a pena pode ser substituída por restritiva de direitos?

Para crimes com pena de até 4 anos, se o réu não for reincidente e houver condições favoráveis (ex.: prestação de serviços à comunidade).

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17. O que é tráfico de influência?

Quando alguém se aproveita de sua influência (real ou suposta) para obter vantagem indevida em negociação com a administração pública.

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18. Quais os requisitos para a prisão domiciliar?

Pode ser concedida a gestantes, mães com filhos menores de 12 anos, idosos ou pessoas com doenças graves, desde que não haja risco à sociedade.

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19. O que é estelionato?

Crime contra o patrimônio em que o agente obtém vantagem ilícita mediante fraude (ex.: vender um produto falso como original).

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20. Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?

• Calúnia: Acusar alguém falsamente de um crime.
• Difamação: Ofender a reputação de alguém.
• Injúria: Ofender a dignidade de alguém (ex.: xingamentos).

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Observação: As respostas são genéricas e baseadas no Código Penal Brasileiro. Leis específicas e jurisprudência podem variar conforme o caso e a localidade. Sempre consulte um advogado para orientação personalizada.

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