Pensão por Morte: Como Evitar o Cancelamento Indevido pelo INSS | Advogado Evaldo Carvalho

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📌 Pensão por Morte

A pensão por morte é um direito vitalício dos dependentes de segurados do INSS (cônjuge, filhos menores ou inválidos). Porém, muitos beneficiários em São Luís/MA têm o pagamento interrompido sem motivos legais válidos.

Neste post, você aprenderá como evitar a cessação indevida e quais medidas tomar para garantir seu direito. Confira!

Quando o INSS Pode Cessar a Pensão por Morte?

Apenas em situações específicas, como:

• Filho completar 21 anos (exceto se inválido);
• Cônjuge se casar novamente;
• Morte do beneficiário;
• Fraude comprovada.

Se o INSS não se baseou nessas condições, a cessação é indevida!

Principais Motivos para Cessação Indevida

1. Erro no cruzamento de dados: Exemplo: INSS não identifica invalidez do filho;
2. Falta de atualização cadastral: Mudança de endereço não informada;
3. Suspeita infundada de fraude: Sem provas concretas.

Exemplo em São Luís/MA: Uma viúva do Bairro da Cohab teve a pensão cortada após o INSS alegar “casamento novo”, mesmo sem comprovação. Com ação judicial, o benefício foi reativado.

Como Evitar a Cessação Indevida?

1️⃣ Mantenha o Cadastro Atualizado:

• Informe mudanças de endereço, telefone ou situação familiar via Meu INSS ou agência física.

2️⃣ Comprove Invalidez (Se Aplicável):

• Renove laudos médicos anualmente para filhos inválidos;
• Envie documentos ao INSS antes do prazo.

3️⃣ Responda a Requerimentos do INSS:

• Se receber notificação, apresente defesa em até 30 dias.

O Que Fazer se a Pensão For Cessada Indevidamente?

1️⃣ Revisão Administrativa:

• Solicite revisão via Meu INSS ou agência (ex.: Centro, Vila Embratel);
• Anexe documentos que comprovem o erro (ex.: certidão de óbito do segurado, laudos médicos).

2️⃣ Ação Judicial:

• Quando recorrer: Se o INSS negar a revisão ou não responder;
• Documentos Necessários:
  • Decisão de cessação do INSS;
  • Comprovante de vínculo com o segurado (certidão de casamento, nascimento);
  • Comprovante de residência em São Luís/MA ou região (ex.: São José de Ribamar).

Documentos Essenciais Para Recorrer

• Certidão de óbito do segurado;
• Certidão de casamento ou nascimento (comprovar dependência);
• Laudos médicos (para filhos inválidos);
• Comprovantes de pagamento anteriores da pensão.

Dicas Para Proteger seu Direito

1. Guarde Todas as Comunicações: Cartas, e-mails ou notificações do INSS;
2. Contrate um Advogado Previdenciarista: A assessoria técnica previne erros;
3. Aja Rapidamente: O prazo para revisão administrativa é de 10 anos, mas a ação judicial prescreve em 5 anos.

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