📌 O Que é Mandado de Segurança contra Exigência Tributária? Entenda Como Funciona
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Quando se trata de exigências tributárias, o Mandado de Segurança pode ser uma ferramenta poderosa para contestar cobranças abusivas ou ilegais do Fisco. Se você está enfrentando uma exigência tributária indevida e quer entender como funciona o Mandado de Segurança, este guia vai ajudar você a conhecer seus direitos e o passo a passo para resolver a situação.
O que é Exigência Tributária?
A exigência tributária é uma cobrança feita pelo Fisco (federal, estadual ou municipal) para o pagamento de tributos, como impostos, taxas e contribuições. Ela pode ser formalizada por meio de:
✅ Notificações fiscais;
✅ Autos de infração;
✅ Débitos inscritos em dívida ativa.
O que é Mandado de Segurança contra Exigência Tributária?
O Mandado de Segurança é uma ação judicial que visa anular ou suspender uma exigência tributária considerada ilegal ou abusiva. Ele pode ser utilizado para proteger direitos como:
✅ Liberdade de exercer atividade econômica;
✅ Direito de não pagar tributos indevidos;
✅ Proteção contra cobranças abusivas.
Quando é possível solicitar o Mandado de Segurança?
O Mandado de Segurança pode ser solicitado em casos como:
✅ Cobrança indevida: Quando o tributo foi cobrado sem base legal;
✅ Erros na autuação: Quando há falhas no cálculo ou na aplicação do tributo;
✅ Ameaça a direitos fundamentais: Quando a exigência tributária impede o exercício de direitos básicos;
✅ Ato ilegal ou abusivo: Quando a autoridade fiscal age fora da lei.
Como funciona o Mandado de Segurança contra Exigência Tributária?
1️⃣ Identifique a ilegalidade ou abuso
- Verifique se a exigência tributária é ilegal, abusiva ou contrária à legislação.
2️⃣ Reúna os documentos necessários
- Para ingressar com o Mandado de Segurança, você precisará de:
✅ Notificação de cobrança ou auto de infração;
✅ Comprovantes de pagamento (se houver);
✅ Documentos contábeis e fiscais relacionados ao débito.
3️⃣ Procure um advogado especializado
- Um advogado especializado em direito tributário pode ajudar a preparar o Mandado de Segurança e representar você na Justiça.
4️⃣ Ingresse com a ação judicial
- O Mandado de Segurança deve ser proposto na Justiça Federal ou Estadual, dependendo do tipo de tributo contestado.
5️⃣ Aguarde a decisão judicial
- O juiz analisará o caso e decidirá se concede a segurança, suspendendo ou anulando a exigência tributária.
Quais são os direitos do contribuinte?
- Suspensão da cobrança: Enquanto o Mandado de Segurança estiver em andamento;
- Anulação da exigência: Se comprovada a ilegalidade ou abuso;
- Proteção de direitos fundamentais: Garantia de que a exigência não prejudicará direitos básicos.
Dicas para um Mandado de Segurança eficiente
- Documente tudo: Reúna todas as provas que comprovem a ilegalidade da exigência;
- Aja rápido: O prazo para entrar com o Mandado de Segurança é de 120 dias após a notificação da cobrança;
- Conte com um advogado: Um profissional experiente aumenta as chances de sucesso.
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