O Que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Entenda Como Funciona

Evaldo Carvalho Advogado

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📌 O Que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Entenda Como Funciona

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público (MP) deixar de oferecer denúncia contra um acusado, desde que sejam cumpridas certas condições. Esse acordo é uma forma de evitar o prolongamento de processos penais em casos de menor gravidade, beneficiando tanto o acusado quanto o sistema judiciário. Se você está enfrentando um processo criminal e quer entender como o ANPP pode ajudar, este guia vai esclarecer suas dúvidas.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o acusado, no qual o MP se compromete a não oferecer denúncia em troca do cumprimento de algumas condições pelo acusado. Ele é uma alternativa à ação penal e pode ser aplicado em crimes de menor potencial ofensivo ou em casos específicos previstos em lei.

Quando o ANPP pode ser solicitado?

O ANPP pode ser proposto pelo Ministério Público ou solicitado pelo acusado (por meio de seu advogado) em casos como:
✅ Crimes de menor potencial ofensivo: Crimes com pena máxima de até 2 anos;
✅ Crimes sem violência ou grave ameaça: Quando não há uso de violência ou grave ameaça;
✅ Primeira infração: Quando o acusado não tem antecedentes criminais;
✅ Reparação do dano: Quando o acusado se compromete a reparar os danos causados.

Quais são as condições do ANPP?

As condições do ANPP variam conforme o caso, mas podem incluir:
✅ Pagamento de multa;
✅ Prestação de serviços à comunidade;
✅ Reparação do dano à vítima;
✅ Comparecimento periódico à Justiça.

Quais são os benefícios do ANPP?

• Evita a ação penal: O acusado não será denunciado nem processado criminalmente;
• Reduz o tempo do processo: O acordo agiliza a resolução do caso;
• Preserva a reputação: Evita o estigma de um processo criminal;
• Promove a reparação: Garante que o dano seja reparado de forma rápida.

Como solicitar o ANPP?

1️⃣ Analise o caso

• Verifique se o caso se enquadra nos requisitos para o ANPP.

2️⃣ Procure um advogado especializado

• Um advogado criminalista pode avaliar o caso e preparar a proposta de acordo.

3️⃣ Prepare a proposta

• A proposta deve conter:
  ✅ Relato detalhado do caso;
  ✅ Condições propostas (reparação do dano, serviços à comunidade, etc.);
  ✅ Fundamentação jurídica (leis e jurisprudências que sustentam o pedido).

4️⃣ Encaminhe a proposta ao MP

• A proposta deve ser formalmente apresentada ao Ministério Público.

5️⃣ Aguarde a análise

• O MP analisará a proposta e decidirá se aceita ou não o acordo.

O que acontece se o ANPP for aceito?

Se o ANPP for aceito, o acusado deverá cumprir as condições estabelecidas. Após o cumprimento, o caso será arquivado, e não haverá ação penal.

Dicas para um ANPP eficiente

• Conte com um advogado especializado: Um profissional experiente aumenta as chances de sucesso;
• Seja transparente: Apresente todas as informações relevantes ao MP;
• Cumpra as condições: O descumprimento pode resultar na retomada da ação penal.

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