Lei Maria da Penha: Quais São os Direitos das Vítimas de Violência Doméstica?

Evaldo Carvalho Advogado

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Introdução:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela não apenas tipifica e pune agressões, mas também oferece mecanismos de proteção e apoio às vítimas. Neste post, vamos explicar os direitos garantidos pela lei, como funcionam as medidas protetivas e como as vítimas podem buscar ajuda.

1. O Que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulheres. Ela abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, e estabelece medidas de proteção e assistência às vítimas.

2. Quem Pode se Beneficiar da Lei Maria da Penha?

A lei protege mulheres em situações de violência doméstica ou familiar, independentemente de orientação sexual, identidade de gênero ou estado civil. Também se aplica a casos de violência contra LGBTQIA+, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência quando ocorridos no âmbito doméstico ou familiar.

3. Quais São os Direitos das Vítimas?

A Lei Maria da Penha garante uma série de direitos às vítimas, incluindo:

a) Medidas Protetivas:

• Medidas de Urgência: O juiz pode determinar medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e suspensão do porte de armas.
• Medidas de Proteção Patrimonial: Restituição de bens, proibição de alienação de propriedades e suspensão de procurações.

b) Assistência Jurídica e Psicológica:

• A vítima tem direito a atendimento especializado, incluindo assistência jurídica gratuita e acompanhamento psicológico.

c) Acesso à Justiça:

• A vítima pode registrar ocorrência em delegacias especializadas (Delegacias da Mulher) e solicitar medidas protetivas diretamente ao juiz.

d) Acolhimento em Abrigos:

• Em casos de risco iminente, a vítima pode ser encaminhada para abrigos seguros.

4. Como Funcionam as Medidas Protetivas?

As medidas protetivas são ferramentas essenciais para garantir a segurança da vítima. Elas podem ser solicitadas na delegacia ou diretamente ao juiz e incluem:

• Afastamento do Agressor: O agressor é obrigado a se afastar do lar e a manter distância da vítima e de seus familiares.
• Proibição de Contato: O agressor não pode se comunicar com a vítima por qualquer meio (telefone, redes sociais, etc.).
• Suspensão do Porte de Armas: O agressor pode ter o porte de armas suspenso ou cassado.
• Pensão Alimentícia: O juiz pode determinar o pagamento de pensão alimentícia para a vítima e seus dependentes.

5. Como Denunciar e Buscar Ajuda?

Se você ou alguém que você conhece está sofrendo violência doméstica, siga estes passos:

1. Registre a Ocorrência: Vá a uma delegacia (especialmente uma Delegacia da Mulher) e registre um Boletim de Ocorrência (BO).
2. Solicite Medidas Protetivas: Peça ao delegado ou diretamente ao juiz medidas protetivas de urgência.
3. Busque Apoio: Procure assistência jurídica, psicológica e social em órgãos especializados, como o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) ou o Disque 180.
4. Mantenha Provas: Guarde mensagens, fotos, vídeos e outros registros que possam comprovar a violência.

6. Dicas de Segurança para Vítimas

• Tenha um Plano de Emergência: Saiba para onde ir e como pedir ajuda em caso de risco iminente.
• Informe Pessoas de Confiança: Compartilhe sua situação com familiares, amigos ou vizinhos que possam ajudar.
• Use Aplicativos de Segurança: Alguns estados oferecem aplicativos para pedir ajuda rapidamente em situações de perigo.

Conclusão:

A Lei Maria da Penha é uma ferramenta poderosa para proteger vítimas de violência doméstica e garantir seus direitos. Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que precisa de ajuda, não hesite em buscar apoio. Conte com a expertise de Evaldo Carvalho Advogados para orientá-la e defender seus direitos.

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