Horas Extras e Banco de Horas: Como Funciona a Legislação Atual?

Evaldo Carvalho Advogado

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Introdução:

As horas extras e o banco de horas são temas que geram muitas dúvidas entre os trabalhadores. Com a reforma trabalhista de 2017, algumas regras mudaram, e é importante entender como elas afetam seus direitos. Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre horas extras e banco de horas segundo a legislação atual.

1. O Que São Horas Extras?

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme a Constituição Federal. Essas horas devem ser remuneradas com um adicional.

2. Como Funciona o Adicional de Horas Extras?

O adicional de horas extras é calculado sobre o valor da hora normal de trabalho. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o adicional mínimo é de:

• 50% sobre o valor da hora normal para dias úteis e sábados.
• 100% sobre o valor da hora normal para domingos e feriados.

3. O Que é Banco de Horas?

O banco de horas é um sistema que permite compensar as horas extras trabalhadas com folgas em outros dias, sem o pagamento do adicional. No entanto, há regras específicas para sua implementação.

4. Regras do Banco de Horas

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas para o banco de horas. As principais regras são:

a) Acordo Individual ou Coletivo:

• O banco de horas pode ser implementado por acordo individual escrito entre empregado e empregador ou por acordo coletivo com o sindicato da categoria.

b) Limite de Compensação:

• As horas extras trabalhadas devem ser compensadas em até 6 meses.

c) Jornada de 12×36:

• Em casos de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o banco de horas pode ser utilizado para ajustes na escala.

5. Como Calcular o Valor das Horas Extras?

Para calcular o valor das horas extras, siga estes passos:

1. Calcule o Valor da Hora Normal:
   • Salário mensal ÷ 220 (número de horas trabalhadas no mês).
   • Exemplo: R$2.200÷220=R$ 10 por hora.
2. Aplique o Adicional:
   • Para dias úteis: R$10+50$ 15 por hora extra.
   • Para domingos e feriados: R$10+100$ 20 por hora extra.
3. Multiplique pelo Número de Horas Extras:
   • Exemplo: 10 horas extras em dias úteis = 10 × R$15=R$ 150.

6. Direitos do Trabalhador

• Pagamento ou Compensação: O trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras ou à compensação por meio do banco de horas.
• Limite de Horas Extras: A jornada diária não pode ultrapassar 10 horas, salvo acordo coletivo.
• Intervalo: Após 6 horas de trabalho, o empregado tem direito a um intervalo de 1 hora para refeição e descanso.

7. O Que Fazer em Caso de Irregularidades?

Se o empregador não pagar as horas extras ou não cumprir as regras do banco de horas, o trabalhador pode:

1. Registrar a Reclamação: Converse com o empregador ou com o setor de Recursos Humanos.
2. Buscar o Sindicato: O sindicato da categoria pode intermediar a solução do problema.
3. Procurar a Justiça do Trabalho: Em casos graves, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para garantir seus direitos.

Conclusão:

Entender como funcionam as horas extras e o banco de horas é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você enfrentou irregularidades ou tem dúvidas sobre o tema, conte com a expertise de Evaldo Carvalho Advogados para orientá-lo e defender seus interesses.

Evaldo Carvalho
Advogado

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