Competência do Ibama para Fiscalização Ambiental: Entenda o Caso do STJ

Competência do Ibama para Fiscalização Ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) tem o dever-poder de fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, independentemente de qual órgão seja responsável pelo licenciamento. A decisão ocorreu em um caso envolvendo uma construção em área de preservação permanente, sem autorização ambiental. Neste post, explicamos os detalhes do julgamento e seus impactos para a fiscalização ambiental no Brasil.

---

1. O Caso em Questão:

O Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul foi multado pelo Ibama devido à construção de um imóvel em área de preservação permanente, sem a devida autorização ambiental. O sindicato alegou que a construção foi realizada em 1994, antes da regulamentação normativa sobre áreas de conservação, e que o imóvel possuía alvará de funcionamento expedido em 1997 por autoridade competente.

---

2. A Decisão do STJ:

A Primeira Turma do STJ manteve a multa aplicada pelo Ibama, reforçando que a competência para fiscalizar atividades de risco ambiental é independente da competência para licenciar. O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou que:
“O Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público.”

---

3. Competência para Licenciar x Competência para Fiscalizar:

O ministro Kukina explicou que, de acordo com a Lei Complementar 140/2011 e a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. Ele citou o julgamento da ADI 4.757 pelo STF, que estabeleceu:
“A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou a autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federal, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.”

---

4. Aplicação da Súmula 613 do STJ:

O relator também aplicou ao caso a Súmula 613 do STJ, que afirma:
“Não há direito adquirido quanto à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.”
Isso significa que, mesmo que a construção tenha ocorrido antes da regulamentação ambiental, a manutenção do imóvel em área de preservação permanente não pode ser justificada como um direito adquirido.

---

5. Impactos da Decisão:

A decisão do STJ reforça a importância da atuação do Ibama na fiscalização ambiental, independentemente da competência de outros órgãos para o licenciamento. Isso garante que atividades potencialmente danosas ao meio ambiente sejam monitoradas e punidas, mesmo quando há falhas ou omissões na fiscalização local.

---

6. Dicas para Empresas e Entidades:

• Regularize suas atividades: Certifique-se de que todas as construções e operações estejam em conformidade com as normas ambientais.
• Conheça as competências: Entenda quais órgãos são responsáveis pelo licenciamento e fiscalização das suas atividades.
• Busque orientação jurídica: Em caso de autuações ou dúvidas sobre legislação ambiental, consulte um advogado especializado.

---

Conclusão:

A decisão do STJ reforça o papel fundamental do Ibama na proteção do meio ambiente, destacando que a fiscalização ambiental é uma responsabilidade compartilhada e essencial para a preservação dos recursos naturais. Se você precisa de orientação sobre questões ambientais ou autuações, conte com a expertise de Evaldo Carvalho Advogados para ajudá-lo.

---

Evaldo Carvalho
Advogado

Precisa de auxílio com questões relacionadas à legislação ambiental ou autuações do Ibama? Entre em contato conosco:

📍 Endereço:
Ed. Flamboyant – Sala 103 – Jardim Renascença
São Luís – MA, CEP 65075-630

📞 Telefones:
(98) 98855-1678
(98) 98604-8289 (WhatsApp)

📧 E-mail:
advogado@evaldocarvalho.com.br

🌐 Site:
https://evaldocarvalho.com.br/

---

Evaldo Carvalho
Advogado

---

“Conte conosco para defender seus direitos em questões ambientais, desde licenciamentos até disputas relacionadas a áreas de preservação. Estamos aqui para ajudar você a conciliar desenvolvimento e sustentabilidade.”

"A confiança é a base de uma parceria sólida. Conte comigo para defender seus interesses com ética e dedicação."

Evaldo Carvalho - Advocacia | 📱 (98) 98855-1678 | 📧 advogado@evaldocarvalho.com.br
🌐 www.evaldocarvalho.com.br | 📍 R. dos Rouxinóis 4/103, Jardim Renascença, São Luís-MA