Audiência de Custódia: O Que É, Como Funciona e Seus Direitos

Evaldo Carvalho Advogado

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✒️ Audiência de Custódia

A Audiência de Custódia é um procedimento judicial obrigatório no Brasil que garante que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas após a prisão. Criada para combater abusos e garantir direitos fundamentais, ela é um marco na proteção contra prisões arbitrárias e maus-tratos.

Neste post, você vai entender como funciona a Audiência de Custódia, seus objetivos e quais direitos são assegurados ao preso. Confira!

O Que é Audiência de Custódia?

É uma audiência judicial prevista no Código de Processo Penal (artigo 310) e reforçada por tratados internacionais de direitos humanos. Seu objetivo é:

1. Verificar a legalidade da prisão;
2. Evitar prisões desnecessárias ou arbitrárias;
3. Assegurar que o preso não sofra violência ou tortura;
4. Decidir sobre a aplicação de medidas cautelares (liberdade provisória, prisão preventiva, etc.).

Quando Ocorre a Audiência de Custódia?

A audiência deve ser realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, incluindo sábados, domingos e feriados. Se não for cumprido esse prazo, a prisão pode ser considerada ilegal.

Como Funciona a Audiência de Custódia?

1️⃣ Apresentação do Preso ao Juiz:
O preso é levado à presença do juiz, pessoalmente ou por videoconferência, para que possa relatar as circunstâncias da prisão e eventuais violações de direitos.

2️⃣ Participação das Partes:

• Defensor Público ou Advogado Particular: Defende os interesses do preso;
• Ministério Público: Opina sobre a legalidade da prisão e medidas cabíveis;
• Juiz: Decide sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.

3️⃣ Decisão Judicial:
O juiz pode:

• Relaxar a Prisão: Se considerar a prisão ilegal;
• Converter em Prisão Preventiva: Se houver riscos à ordem pública ou à investigação;
• Aplicar Medidas Cautelares: Uso de tornozeleira eletrônica, monitoramento, proibição de contato com vítimas, etc.

Quais São os Direitos do Preso na Audiência de Custódia?

• Ser informado sobre os motivos da prisão;
• Ter acesso a um advogado (próprio ou defensor público);
• Relatar eventuais violências sofridas durante a prisão;
• Solicitar liberdade provisória ou medidas alternativas à prisão.

Documentos Necessários para a Audiência

• Auto de Prisão em Flagrante;
• Boletim de Ocorrência;
• Relatório policial (se houver);
• Documentos de identificação do preso.

Quais São os Benefícios da Audiência de Custódia?

• Redução de Prisões Desnecessárias: Evita a superlotação de presídios;
• Proteção Contra Violência: O juiz verifica se o preso sofreu maus-tratos;
• Transparência: Assegura que a prisão siga critérios legais.

Dicas Para uma Audiência de Custódia Eficiente

• Contrate um Advogado Criminalista: A presença de um profissional experiente aumenta as chances de liberdade ou medidas alternativas;
• Documente Violações: Se houve abuso durante a prisão, informe imediatamente ao juiz;
• Aja Rápido: A audiência ocorre em até 24 horas, portanto, a defesa deve ser preparada com antecedência.

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