Licenciamento Ambiental: O Que é e Quando é Obrigatório?

Evaldo Carvalho Advogado

---

Dr. Evaldo Carvalho | Advogado | FAQ | Serviços Jurídicos | Contato

---

Introdução:

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de gestão ambiental no Brasil. Ele visa garantir que empreendimentos públicos e privados sejam realizados de forma sustentável, minimizando impactos ao meio ambiente. Neste post, vamos explicar o que é o licenciamento ambiental, quando ele é obrigatório e como funciona o processo.

1. O Que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar impactos ambientais. Ele é regulamentado pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/1997.

2. Quando o Licenciamento Ambiental é Obrigatório?

O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades e empreendimentos que possam causar degradação ambiental, como:

• Indústrias: Fábricas, usinas, mineradoras, etc.
• Infraestrutura: Rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, etc.
• Energia: Usinas hidrelétricas, termelétricas, parques eólicos, etc.
• Saneamento: Estações de tratamento de água e esgoto, aterros sanitários, etc.
• Agronegócio: Grandes projetos de irrigação, criação de animais, etc.
• Turismo: Hotéis, resorts, parques temáticos, etc.

3. Quais São as Etapas do Licenciamento Ambiental?

O processo de licenciamento ambiental é dividido em três etapas principais:

a) Licença Prévia (LP):

• Objetivo: Avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.
• Documentos Necessários: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
• Validade: Geralmente 5 anos.

b) Licença de Instalação (LI):

• Objetivo: Autorizar o início das obras ou instalações.
• Documentos Necessários: Projetos executivos e planos de controle ambiental.
• Validade: Depende do tipo de empreendimento, mas costuma ser de 6 a 10 anos.

c) Licença de Operação (LO):

• Objetivo: Autorizar o início das atividades do empreendimento.
• Documentos Necessários: Relatórios de monitoramento ambiental e comprovação de cumprimento das condicionantes.
• Validade: Varia conforme o empreendimento, mas geralmente é de 4 a 10 anos.

4. Quem Emite o Licenciamento Ambiental?

A competência para emitir o licenciamento ambiental depende do porte e do impacto do empreendimento:

• Órgãos Federais: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para empreendimentos de grande impacto nacional ou internacional.
• Órgãos Estaduais: Secretarias Estaduais de Meio Ambiente para empreendimentos de impacto regional.
• Órgãos Municipais: Secretarias Municipais de Meio Ambiente para empreendimentos de impacto local.

5. Qual a Importância do Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é fundamental porque:

• Protege o Meio Ambiente: Garante que os impactos ambientais sejam minimizados e controlados.
• Promove o Desenvolvimento Sustentável: Alinha o crescimento econômico com a preservação ambiental.
• Evita Multas e Sanções: Empreendimentos sem licenciamento podem sofrer penalidades, como multas, embargos e até demolição.
• Garante Transparência: Envolve a participação da sociedade por meio de audiências públicas e consultas.

6. Quais São os Desafios do Licenciamento Ambiental?

• Burocracia: O processo pode ser demorado e complexo, exigindo diversos estudos e documentos.
• Custos: Os estudos ambientais e taxas de licenciamento podem ser elevados.
• Fiscalização: A falta de fiscalização eficiente pode resultar em descumprimento das condicionantes.

7. Dicas para Facilitar o Processo de Licenciamento

• Planeje com Antecedência: Inicie o processo de licenciamento antes de começar as obras.
• Contrate Especialistas: Engenheiros ambientais, biólogos e advogados especializados podem ajudar a agilizar o processo.
• Mantenha a Documentação Organizada: Guarde todos os documentos e relatórios necessários.
• Cumpra as Condicionantes: Siga todas as exigências do órgão licenciador para evitar problemas futuros.

Conclusão:

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para garantir que empreendimentos públicos e privados sejam realizados de forma sustentável. Se você está planejando um projeto que exige licenciamento, conte com a expertise de Evaldo Carvalho Advogados para orientá-lo em todas as etapas do processo.

Evaldo Carvalho
Advogado

Precisa de auxílio com licenciamento ambiental? Entre em contato conosco:

📍 Endereço:
Ed. Flamboyant – Sala 103 – Jardim Renascença
São Luís – MA, CEP 65075-630

📞 Telefones:
(98) 98855-1678
(98) 98604-8289 (WhatsApp)

📧 E-mail:
advogado@evaldocarvalho.com.br

🌐 Site:
https://evaldocarvalho.com.br/

Evaldo Carvalho
Advogado

“Conte conosco para defender seus direitos em questões ambientais, desde licenciamentos até disputas relacionadas a áreas de preservação. Estamos aqui para ajudar você a conciliar desenvolvimento e sustentabilidade.”

"A confiança é a base de uma parceria sólida. Conte comigo para defender seus interesses com ética e dedicação."

Evaldo Carvalho - Advocacia | 📱 (98) 98855-1678 | 📧 advogado@evaldocarvalho.com.br
🌐 www.evaldocarvalho.com.br | 📍 R. dos Rouxinóis 4/103, Jardim Renascença, São Luís-MA