Justa Causa: Motivos, Direitos e Como Contestar na Justiça

Evaldo Carvalho Advogado

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Justa Causa: Motivos, Direitos e Como Contestar na Justiça

A justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador pela empresa e ocorre quando há uma falta grave que compromete a relação de confiança entre empregado e empregador. No entanto, muitos trabalhadores são demitidos sob essa alegação sem que haja uma justificativa real ou legal. Entenda melhor os motivos que levam à justa causa, os direitos do trabalhador e como contestar a decisão na Justiça.

Motivos que Levam à Justa Causa

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, artigo 482), a demissão por justa causa pode ocorrer em diversas situações, tais como:

✅ Ato de improbidade: Fraude, desonestidade ou má-fé no trabalho.
✅ Incontinência de conduta ou mau procedimento: Condutas inapropriadas ou imorais no ambiente de trabalho.
✅ Negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador: Trabalhar em atividades concorrentes sem permissão.
✅ Condenação criminal: Quando há sentença transitada em julgado.
✅ Desídia no desempenho das funções: Desleixo e baixa produtividade repetitiva.
✅ Embriaguez habitual ou em serviço: Estar sob efeito de álcool ou drogas durante o expediente.
✅ Violação de segredo da empresa: Divulgação de informações sigilosas sem autorização.
✅ Ato de indisciplina ou insubordinação: Recusa em cumprir ordens diretas da empresa.
✅ Abandono de emprego: Faltas injustificadas prolongadas.
✅ Ofensas físicas ou agressões: Contra superiores, colegas ou terceiros no ambiente de trabalho.
✅ Prática de jogos de azar no serviço: Se for proibido pela empresa.

Direitos do Trabalhador Demitido por Justa Causa

Ao ser dispensado por justa causa, o trabalhador perde diversos direitos rescisórios que teria em uma demissão sem justa causa. No entanto, ainda há benefícios garantidos por lei:

✔ Saldo de salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da dispensa.
✔ Férias vencidas + 1/3: Se houver férias acumuladas, o trabalhador tem direito a recebê-las.
✔ Depósito do FGTS do período trabalhado: O saldo do FGTS continua na conta, mas sem direito ao saque.

Por outro lado, perde o direito a:
❌ Aviso prévio remunerado
❌ 13º salário proporcional
❌ Multa de 40% sobre o FGTS
❌ Seguro-desemprego

Como Contestar a Justa Causa na Justiça

Nem sempre a justa causa é aplicada corretamente. Se a demissão ocorreu de forma abusiva, sem provas ou sem a devida comunicação, o trabalhador pode contestar judicialmente para tentar reverter a decisão e recuperar seus direitos.

🔹 Reúna Provas: Registros de ponto, e-mails, mensagens, testemunhas e documentos que comprovem sua inocência.
🔹 Busque um Advogado Trabalhista: Um especialista pode avaliar se há falhas na aplicação da justa causa e mover uma ação judicial.
🔹 Ação na Justiça do Trabalho: Se houver inconsistências, o juiz pode converter a justa causa em demissão sem justa causa, garantindo todos os direitos trabalhistas ao empregado.

Conclusão

A justa causa pode ser um problema sério para o trabalhador, mas nem sempre a demissão é válida. Se você foi dispensado injustamente ou tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação de um advogado trabalhista para avaliar seu caso e contestar a decisão, se necessário.

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