O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regulamenta a Seguridade Social no Brasil, garantindo proteção financeira a trabalhadores, aposentados e seus dependentes. Ele abrange aposentadorias, auxílios e pensões, assegurando amparo nos momentos de necessidade.
Princípios do Direito Previdenciário
O sistema previdenciário brasileiro é fundamentado em princípios como:
- Solidariedade Social: A contribuição de todos garante benefícios aos segurados.
- Contributividade: Para ter direito a benefícios, é necessário contribuir ao INSS.
- Universalidade da Cobertura: Proteção para todos os trabalhadores que contribuem.
Principais Benefícios Previdenciários
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição)
- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensião por morte
- Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)
- Auxílio-acidente
Quem tem direito?
O sistema previdenciário brasileiro protege:
- Trabalhadores registrados (CLT)
- Contribuintes individuais (autônomos, MEIs)
- Servidores públicos
- Trabalhadores rurais
- Empregados domésticos
Como solicitar benefícios previdenciários?
Os benefícios podem ser solicitados pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou diretamente nas agências do INSS, quando necessário. Documentos como RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição são essenciais.
Direito Civil
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