Problemas com Cobranças Indevidas: Como Resolver e Exigir Seus Direitos

Evaldo Carvalho Advogado

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Dr. Evaldo Carvalho | Advogado | FAQ | Serviços Jurídicos | Contato

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Receber uma cobrança indevida pode ser frustrante e prejudicar seu orçamento. Cobranças duplicadas, valores errados ou serviços não contratados são situações comuns enfrentadas por consumidores. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção nesses casos.

Neste artigo, explicamos o que fazer diante de cobranças abusivas e como garantir seus direitos.

1. O Que é Considerado uma Cobrança Indevida?

Uma cobrança é considerada indevida quando há erro no valor cobrado, duplicidade no pagamento ou quando o consumidor é cobrado por um serviço que não contratou. Exemplos incluem:
✅ Débitos em faturas de cartão de crédito por compras não reconhecidas.
✅ Tarifas bancárias cobradas sem consentimento.
✅ Serviços de telefonia e internet com valores superiores ao contratado.
✅ Boletos fraudulentos enviados para induzir pagamento.

2. Como Resolver uma Cobrança Indevida?

A) Contestar a Cobrança Diretamente com a Empresa

1️⃣ Entre em contato com a empresa e solicite a correção do erro.
2️⃣ Peça um protocolo de atendimento e registre a solicitação por escrito.
3️⃣ Caso a empresa não resolva, registre uma reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br.

B) Direito à Devolução em Dobro

O CDC prevê que, em caso de cobrança indevida com pagamento já efetuado, o consumidor tem direito ao reembolso do valor em dobro, com juros e correção monetária (Art. 42, Parágrafo Único do CDC).

3. Quando Recorrer à Justiça?

Se a cobrança indevida gerar prejuízo financeiro ou restrição indevida ao crédito, é possível ingressar com uma ação judicial para solicitar:
⚖️ Cancelamento da cobrança.
⚖️ Devolução do valor pago em dobro.
⚖️ Indenização por danos morais, caso tenha havido restrição ao nome no SPC/Serasa.

4. Como Evitar Cobranças Indevidas?

🔹 Monitore extratos bancários e faturas regularmente.
🔹 Leia contratos antes de assinar.
🔹 Desconfie de boletos recebidos por e-mail sem solicitação.
🔹 Ative notificações de transações no cartão de crédito.

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