Garantia de Produtos e Serviços: Conheça Seus Direitos

Garantia de Produtos e Serviços: Conheça Seus Direitos

Entender as regras sobre garantia de produtos e serviços é essencial para proteger seus direitos como consumidor. Neste guia, você aprenderá o que diz a lei, como reclamar e o que fazer em caso de problemas.

1. O Que é Garantia Legal?

A garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela cobre:

• Produtos Não Duráveis: 30 dias de garantia (ex.: alimentos, produtos de limpeza).
• Produtos Duráveis: 90 dias de garantia (ex.: eletrodomésticos, móveis, eletrônicos).
• Serviços: 90 dias de garantia para defeitos ou problemas na execução.

Durante esse período, o fornecedor é obrigado a reparar defeitos, trocar o produto ou devolver o dinheiro.

2. Garantia Contratual

Além da garantia legal, muitas empresas oferecem uma garantia contratual (ou estendida). Ela pode durar mais tempo, mas é importante:

• Ler o contrato com atenção.
• Verificar as condições e prazos.
• Saber que a garantia legal não pode ser substituída pela contratual.

3. O Que Fazer em Caso de Defeitos

Se o produto ou serviço apresentar problemas, siga estes passos:

1. Contate o Fornecedor:
   • Informe o problema e solicite reparo, troca ou devolução do dinheiro.
   • Documente todas as comunicações (e-mails, protocolos, etc.).
2. Formalize a Reclamação:
   • Se o fornecedor não resolver, envie uma reclamação formal por escrito.
   • Inclua prazos para resposta (sugestão: 7 a 10 dias úteis).
3. Registre no Consumidor.gov.br:
   • Acesse Consumidor.gov.br e registre sua reclamação. A plataforma mediará a solução com a empresa.
4. Procure o Procon:
   • Se a empresa não cumprir a garantia, procure o Procon do seu estado para formalizar a reclamação.
5. Ação Judicial:
   • Em casos mais graves, como recusa em cumprir a garantia, você pode acionar os Juizados Especiais.

4. Dicas para Garantir Seus Direitos

• Guarde Notas Fiscais: Elas são essenciais para comprovar a compra e o prazo de garantia.
• Conheça o Prazo: Fique atento aos prazos de garantia legal e contratual.
• Exija Comprovantes: Sempre peça um comprovante ao entregar um produto para reparo.
• Não Aceite Cobranças Indevidas: Reparos durante o prazo de garantia não podem ser cobrados.

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Evaldo Carvalho | Advocacia Especializada para Defender Seus Direitos