Cessação Indevida de Benefício: Como Reativar seu Direito Suspenso pelo INSS

Evaldo Carvalho Advogado

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📌 Cessação Indevida de Benefício

A cessação indevida de benefício ocorre quando o INSS interrompe o pagamento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou outro benefício sem motivos legais válidos. Se você enfrenta essa situação, saiba que é possível reverter a decisão e garantir seus direitos previdenciários.

Neste post, explicamos como contestar a suspensão irregular e reativar seu benefício. Confira!

O Que é Cessação Indevida de Benefício?

É a interrupção ilegal do pagamento de um benefício previdenciário pelo INSS, sem que haja:
✅ Perícia médica atualizada comprovando melhora da incapacidade;
✅ Notificação prévia ao segurado;
✅ Fundamentação legal válida.

Base Legal: Artigo 47 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários).

Quando o INSS Pode Cessar um Benefício?

Apenas em casos específicos, como:

• Melhora clínica comprovada em perícia médica;
• Retorno ao trabalho pelo segurado;
• Falta de comprovação de continuidade da incapacidade.

Se o INSS não cumpriu esses requisitos, a cessação é indevida e pode ser contestada!

Como Reativar um Benefício Suspenso Indevidamente?

1️⃣ Revisão Administrativa:

• Passo a Passo:
  • Solicite a revisão via Meu INSS ou agência física;
  • Anexe laudos médicos atualizados e documentos que comprovem a continuidade da incapacidade;
  • Aguarde análise (prazo médio: 3 a 6 meses).

2️⃣ Ação Judicial:

• Quando recorrer: Se o INSS negar o pedido administrativo ou não responder;
• Documentos Necessários:
  • Decisão de cessação do INSS;
  • Laudos médicos recentes;
  • Comprovante de residência (para clientes de São Luís/MA).

Quais São os Direitos do Segurado?

• Receber os valores retroativos desde a data da cessação indevida (até 5 anos);
• Ser submetido a nova perícia médica independente;
• Ter acesso a um advogado previdenciarista durante o processo.

Documentos Necessários para a Ação

• Cópia da decisão de cessação do INSS;
• Laudos e exames médicos que comprovem a incapacidade contínua;
• Histórico de pagamentos do benefício;
• RG, CPF e comprovante de residência.

Benefícios de Contestar a Cessação Indevida

• Restauração do pagamento: Receba novamente seu benefício;
• Estabilidade financeira: Evite prejuízos causados pela suspensão abrupta;
• Proteção legal: Garanta que o INSS respeite os procedimentos previstos em lei.

Dicas Para uma Ação Eficiente

1. Contrate um Advogado Previdenciarista: A assessoria técnica aumenta as chances de sucesso;
2. Documente Tudo: Guarde comunicações do INSS e relatórios médicos;
3. Aja Rapidamente: O prazo para revisão administrativa é de 10 anos, mas a ação judicial tem prescrição de 5 anos.

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