Benefícios Previdenciários: Conheça os Direitos do Segurado do INSS em São Luís/MA

📌 Benefícios Previdenciários

Os benefícios previdenciários são garantias constitucionais para trabalhadores urbanos, rurais, autônomos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Em São Luís/MA, muitos segurados desconhecem seus direitos ou enfrentam obstáculos para acessá-los.

Neste post, explicamos os principais benefícios, requisitos e como evitar problemas com o INSS. Confira!

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Principais Benefícios Previdenciários

1. Aposentadorias

• Por Idade:
  • Urbana: 65 anos (homens) / 62 anos (mulheres) + 15 anos de contribuição.
  • Rural: 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) + 15 anos de atividade rural.
• Por Tempo de Contribuição: 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres).
• Especial: Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ex.: químicos, ruído excessivo).
• Por Invalidez: Para segurados incapacitados permanentemente para o trabalho.

2. Auxílios

• Auxílio-Doença: Para trabalhadores temporariamente incapacitados (com perícia médica).
• Auxílio-Acidente: Indenização por sequela de acidente de trabalho.
• Auxílio-Reclusão: Para dependentes de presos que não recebem visitação.

3. Pensão por Morte

• Benefício vitalício para dependentes de segurados falecidos (cônjuge, filhos menores ou inválidos).

4. LOAS/BPC (Benefício de Prestação Continuada)

• 1 salário mínimo para idosos (65+ anos) ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

5. Salário-Maternidade

• 120 dias de licença para mães biológicas, adotantes ou em caso de aborto legal.

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Requisitos Comuns para Solicitar Benefícios

• Carteira assinada ou contribuições como autônomo (GPS);
• Carência mínima: Varia conforme o benefício (ex.: 12 meses para auxílio-doença);
• Documentação específica: Laudos médicos, comprovantes de contribuição, certidões.

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Problemas Mais Comuns com o INSS

• Cálculo incorreto do valor do benefício;
• Cessação indevida de pagamentos (ex.: pensão por morte cancelada sem justificativa);
• Negativa sem fundamento legal (ex.: LOAS negado por erro na análise de renda).

Exemplo em São Luís/MA: Um trabalhador do Bairro do Turu teve o auxílio-doença negado mesmo com laudo médico. Após ação judicial, o benefício foi concedido retroativamente.

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Como Evitar Erros na Solicitação?

1️⃣ Organize os Documentos: Certifique-se de que todos os comprovantes estão atualizados;
2️⃣ Verifique o CNIS: Confira se todas as contribuições estão registradas no Meu INSS;
3️⃣ Conte com um Advogado Previdenciário: Evite falhas burocráticas e aumente as chances de aprovação.

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Principais Leis que Regulam os Benefícios

• Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social);
• Lei 8.742/93 (LOAS/BPC);
• Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

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Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso receber mais de um benefício previdenciário?

Sim, desde que cumpridos os requisitos (ex.: aposentadoria + auxílio-acidente).

2. O INSS pode cancelar meu benefício sem aviso?

Não! A cessação exige notificação prévia e fundamentação legal.

3. Quanto tempo leva para o INSS conceder um benefício?

Em média, 3 a 6 meses, mas prazos podem variar.

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Benefícios por Incapacidade

1️⃣ Ação de Auxílio-Doença – Pedido para concessão do benefício quando o segurado está temporariamente incapacitado para o trabalho.
2️⃣ Ação de Aposentadoria por Invalidez – Solicitação do benefício para segurados permanentemente incapacitados para qualquer atividade laboral.
3️⃣ Ação de Auxílio-Acidente – Requerimento de benefício para segurados que sofreram redução da capacidade de trabalho devido a acidente.
4️⃣ Ação de Revisão de Benefício por Incapacidade – Pedido para corrigir erro no cálculo ou reativação de benefício cessado indevidamente.
5️⃣ Ação contra Cessação Indevida de Benefício – Pedido para reativar benefício suspenso pelo INSS sem justificativa válida.

Aposentadorias

6️⃣ Ação de Aposentadoria por Idade Urbana – Pedido para concessão da aposentadoria para segurados urbanos que completaram a idade mínima e tempo de contribuição exigido.
7️⃣ Ação de Aposentadoria por Idade Rural – Solicitação do benefício para trabalhadores rurais com idade reduzida e comprovação de atividade no campo.
8️⃣ Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Pedido de aposentadoria para segurados que atingiram o tempo mínimo exigido de contribuições.
9️⃣ Ação de Aposentadoria Especial – Pedido para trabalhadores expostos a agentes nocivos (insalubres ou perigosos).
🔟 Ação de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Requerimento de aposentadoria diferenciada para segurados com deficiência.

Revisão de Benefícios

1️⃣1️⃣ Ação de Revisão da Vida Toda – Pedido para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria.
1️⃣2️⃣ Ação de Revisão de Aposentadoria – Solicitação para corrigir erro no cálculo da aposentadoria.
1️⃣3️⃣ Ação de Revisão de Benefício por Erro do INSS – Pedido para corrigir valores de benefícios concedidos incorretamente.
1️⃣4️⃣ Ação de Revisão do Teto Previdenciário – Requerimento de aumento do benefício para segurados prejudicados por limites impostos ao cálculo.
1️⃣5️⃣ Ação de Revisão de Benefícios com Tempo Especial – Solicitação para incluir tempo especial na aposentadoria.

Benefícios Assistenciais (LOAS)

1️⃣6️⃣ Ação de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Idoso – Pedido para idosos de baixa renda que não contribuíram para o INSS.
1️⃣7️⃣ Ação de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência – Pedido para pessoas com deficiência de baixa renda.

Pensões e Auxílios

1️⃣8️⃣ Ação de Pensão por Morte – Solicitação do benefício para dependentes de segurados falecidos.
1️⃣9️⃣ Ação de Auxílio-Reclusão – Pedido do benefício para dependentes de segurados presos.
2️⃣0️⃣ Ação para Concessão de Salário-Maternidade – Requerimento do benefício para gestantes ou adotantes.
2️⃣1️⃣ Ação de Acumulação de Benefícios – Pedido para reconhecimento do direito de receber dois benefícios simultaneamente.

Reconhecimento de Direitos e Tempo de Contribuição

2️⃣2️⃣ Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural – Pedido para reconhecer tempo de trabalho no campo.
2️⃣3️⃣ Ação de Reconhecimento de Tempo Especial – Pedido para conversão de tempo especial em tempo comum na aposentadoria.
2️⃣4️⃣ Ação de Contagem Recíproca – Solicitação para considerar tempo de contribuição em regimes diferentes (exemplo: INSS e serviço público).
2️⃣5️⃣ Ação de Inclusão de Tempo de Contribuição em Benefício Concedido – Pedido para correção de benefício quando tempo de contribuição não foi considerado.

Benefícios negados ou cancelados pelo INSS

2️⃣6️⃣ Ação para Restabelecimento de Benefício Suspenso – Pedido para reativar benefícios cancelados sem justificativa legal.
2️⃣7️⃣ Ação contra Revisão Indevida de Benefícios pelo INSS – Solicitação para impedir cortes arbitrários.
2️⃣8️⃣ Ação para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Pedido para segurado que tem incapacidade definitiva, mas recebe benefício temporário.
2️⃣9️⃣ Mandado de Segurança contra o INSS – Medida urgente para liberar benefícios negados sem justificativa válida.
3️⃣0️⃣ Ação de Concessão de Benefício Negado pelo INSS – Pedido judicial quando o INSS recusa benefício mesmo cumprindo os requisitos.

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