📌 Perguntas Frequentes sobre Direito Civil: Tire Suas Dúvidas
O Direito Civil é uma das áreas mais amplas do direito, abrangendo questões como família, contratos, propriedades e obrigações. Reunimos as dúvidas mais comuns para ajudar você a entender seus direitos e deveres.
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1. O que é Direito Civil?
É o ramo do direito que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo temas como família, contratos, propriedades, sucessões (heranças), obrigações e responsabilidades.
2. Como funciona o divórcio?
O divórcio pode ser consensual (quando há acordo entre os cônjuges) ou litigioso (quando não há acordo). Após a aprovação da Lei do Divórcio (Lei nº 13.894/2019), não é mais necessário separação judicial prévia.
3. Como definir a guarda dos filhos?
A guarda pode ser unilateral (um dos pais assume a responsabilidade principal) ou compartilhada (ambos dividem direitos e deveres). O juiz prioriza o melhor interesse da criança.
4. O que é partilha de bens?
É a divisão dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. O regime de bens (comunhão parcial, universal, etc.) define como será feita a partilha.
5. Como retificar um erro na certidão de nascimento?
É possível corrigir erros de grafia, filiação ou dados pessoais via ação de retificação de registro civil, seja administrativamente (no cartório) ou judicialmente.
6. O que é usucapião?
É o direito de adquirir a propriedade de um bem (imóvel ou móvel) após posse contínua, pacífica e pública por determinado tempo (ex.: 5 anos para imóveis urbanos).
7. Como cobrar uma dívida não paga?
Você pode enviar uma notificação extrajudicial ou ingressar com uma ação de cobrança. Se o devedor não pagar, é possível penhorar bens.
8. Quais são os prazos para entrar com uma ação civil?
Depende do caso:
- Danos morais/materiais: 3 anos;
- Cobrança de dívidas: 5 anos;
- Revisão de contratos: 10 anos.
9. O que é dano moral?
É a violação de direitos que causa sofrimento psicológico ou dano à honra. Exemplos: calúnia, difamação, acidentes por negligência.
10. Como funciona um contrato de locação?
Deve conter prazo, valor do aluguel, obrigações das partes e cláusulas de reajuste. Em caso de descumprimento, o locador pode rescindir o contrato.
11. Posso mudar o regime de bens após o casamento?
Sim, por meio de pacto antenupcial antes do casamento ou alteração judicial após o matrimônio, desde que haja justa causa e aprovação do juiz.
12. Como funciona o inventário?
É o processo de partilha de bens após o falecimento de alguém. Pode ser feito via judicial (se houver disputa) ou extrajudicial (se houver acordo entre os herdeiros).
13. O que é interdição judicial?
É a declaração de incapacidade de uma pessoa para gerir sua vida civil (ex.: idosos com demência). Um curador é nomeado para administrar seus bens e direitos.
14. Posso cancelar um contrato assinado?
Sim, se houver vícios como erro, dolo, coação ou descumprimento de cláusulas. Consulte um advogado para avaliar seu caso.
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