Progressão de Regime: O Que É, Como Funciona e Quais São os Requisitos

Evaldo Carvalho Advogado

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📌 Progressão de Regime: O Que É, Como Funciona e Quais São os Requisitos

A Progressão de Regime é um direito garantido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado cumprir sua pena em regimes menos severos, conforme ele atenda a certos requisitos. Esse mecanismo é fundamental para a reintegração social do preso e para a humanização do sistema penal.

Neste post, você vai entender o que é a Progressão de Regime, como ela funciona, quais são os requisitos e como solicitá-la. Confira!

O Que é Progressão de Regime?

A Progressão de Regime é a mudança de um regime prisional mais rigoroso para outro menos severo, conforme o condenado cumpre parte de sua pena e atende a determinados critérios legais. Os regimes prisionais no Brasil são:

1️⃣ Regime Fechado: O preso cumpre a pena em penitenciárias de segurança média ou máxima;
2️⃣ Regime Semiaberto: O preso cumpre a pena em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares, com possibilidade de trabalho externo durante o dia;
3️⃣ Regime Aberto: O preso cumpre a pena em casa de albergado ou em domicílio, com liberdade durante o dia para trabalhar ou estudar.

Como Funciona a Progressão de Regime?

A Progressão de Regime ocorre de forma gradual, passando do regime mais severo para o menos severo. Por exemplo:

• Do regime fechado para o semiaberto;
• Do regime semiaberto para o aberto.

Para que a progressão seja concedida, o condenado deve cumprir parte da pena no regime atual e atender a requisitos como bom comportamento e aproveitamento no trabalho ou estudo.

Quais São os Requisitos para a Progressão de Regime?

1️⃣ Cumprimento de Parte da Pena

• Para crimes comuns: O condenado deve cumprir 1/6 da pena no regime atual;
• Para crimes hediondos, tráfico de drogas e outros crimes graves: O condenado deve cumprir 2/5 da pena (ou 3/5, se reincidente).

2️⃣ Bom Comportamento
O condenado deve demonstrar bom comportamento carcerário, sem infrações disciplinares graves.

3️⃣ Aproveitamento no Trabalho ou Estudo
O condenado deve comprovar que está trabalhando ou estudando durante o cumprimento da pena.

4️⃣ Avaliação da Periculosidade
O juiz pode solicitar uma avaliação psicológica ou criminológica para verificar se o condenado representa risco à sociedade.

Como Solicitar a Progressão de Regime?

1️⃣ Verifique os Requisitos
Confira se você cumpriu a fração da pena exigida e se atende aos demais requisitos legais.

2️⃣ Reúna os Documentos Necessários
Para solicitar a progressão, você precisará de:

• Certidão de antecedentes criminais;
• Relatório de bom comportamento carcerário;
• Comprovante de trabalho ou estudo;
• Laudos psicológicos ou criminológicos (se solicitados).

3️⃣ Apresente o Pedido ao Juiz da Execução Penal
O pedido de progressão deve ser formalmente apresentado ao juiz responsável pela execução da pena.

4️⃣ Aguarde a Decisão Judicial
O juiz analisará o pedido e decidirá se concede ou não a progressão de regime.

Quais São os Benefícios da Progressão de Regime?

• Melhores condições de cumprimento da pena: O condenado passa a cumprir a pena em um regime menos severo;
• Reintegração social: A progressão facilita a reintegração do condenado à sociedade;
• Redução do tempo de prisão: Em alguns casos, o condenado pode ter direito a benefícios como livramento condicional ou indulto.

Dicas para uma Progressão de Regime Eficiente

• Mantenha bom comportamento: Evite infrações disciplinares e demonstre interesse em se reintegrar à sociedade;
• Trabalhe ou estude: Aproveite as oportunidades de trabalho ou estudo oferecidas no sistema prisional;
• Conte com um advogado especializado: Um profissional experiente em direito penal pode ajudar a preparar o pedido e aumentar as chances de sucesso.

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