No Direito Penal, todo processo deve seguir regras legais e constitucionais para garantir um julgamento justo. Quando há falhas graves que comprometem o direito de defesa ou o devido processo legal, é possível questionar a validade do processo por meio da nulidade processual.
🔎 O que é Nulidade Processual?
A nulidade processual ocorre quando há um erro ou irregularidade que compromete a legalidade do processo, tornando atos processuais inválidos ou passíveis de anulação.
⚖️ Quando Ocorre a Nulidade?
As nulidades podem ser classificadas em:
✅ Nulidade Absoluta – Quando há uma violação grave a direitos fundamentais, como:
- Falta de defesa técnica (ausência de advogado ou defensor público).
- Violação ao contraditório e ampla defesa.
- Provas obtidas de forma ilícita (exemplo: escutas ilegais).
- Julgamento por juiz suspeito ou impedido.
✅ Nulidade Relativa – Quando o erro pode ser corrigido sem comprometer todo o processo, como:
- Falha na citação do réu.
- Erro na intimação de testemunhas.
- Descumprimento de prazos processuais.
📌 Como Alegar Nulidade Processual?
1️⃣ O advogado deve analisar o caso e identificar a nulidade.
2️⃣ A nulidade deve ser alegada no momento oportuno, conforme o Código de Processo Penal.
3️⃣ O pedido pode ser feito por meio de habeas corpus, recurso ou outro instrumento jurídico adequado.
💡 A nulidade processual pode ser decisiva para reverter condenações ou anular processos injustos!
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