Revisão Criminal: O Que É, Quando Cabível e Como Solicitar

Evaldo Carvalho Advogado

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📌 Revisão Criminal: O Que É, Quando Cabível e Como Solicitar

A Revisão Criminal é um instrumento jurídico que permite a reanálise de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). Ela é utilizada para corrigir injustiças ou erros judiciais, garantindo que a decisão final esteja de acordo com a lei e com os princípios da justiça.

Neste post, você vai entender o que é a Revisão Criminal, em quais situações ela é cabível, como solicitá-la e quais são os requisitos necessários. Confira!

O Que é Revisão Criminal?

A Revisão Criminal é um recurso extraordinário previsto no Código de Processo Penal (artigo 621) que permite a reavaliação de uma sentença penal condenatória definitiva. Ela é cabível quando surgirem novas provas ou fatos que demonstrem a inocência do condenado ou a ilegalidade da decisão.

Esse mecanismo é essencial para garantir que erros judiciais sejam corrigidos e que os direitos do condenado sejam preservados.

Quando a Revisão Criminal é Cabível?

A Revisão Criminal pode ser solicitada nas seguintes situações:

1️⃣ Novas provas de inocência: Quando surgem provas que demonstram a inocência do condenado e que não poderiam ser apresentadas durante o processo original;
2️⃣ Erro judiciário: Quando a sentença condenatória foi baseada em erros de fato ou de direito;
3️⃣ Inconstitucionalidade da decisão: Quando a decisão viola preceitos constitucionais;
4️⃣ Coisa julgada inconstitucional: Quando a sentença transitada em julgado ofende a Constituição Federal;
5️⃣ Fatos novos: Quando surgem fatos que, se conhecidos na época do julgamento, teriam levado a uma decisão diferente.

Quem Pode Solicitar a Revisão Criminal?

A Revisão Criminal pode ser solicitada por:

• O próprio condenado;
• Seus familiares (em caso de falecimento ou incapacidade do condenado);
• O Ministério Público;
• Um advogado constituído.

Como Solicitar a Revisão Criminal?

1️⃣ Reúna as provas e documentos necessários
Para solicitar a Revisão Criminal, é fundamental apresentar provas robustas que justifiquem a reanálise da sentença. Isso pode incluir:

• Novas testemunhas;
• Laudos periciais;
• Documentos que comprovem a inocência ou a ilegalidade da decisão.

2️⃣ Prepare o pedido de revisão
O pedido deve ser fundamentado com base no artigo 621 do Código de Processo Penal e apresentar argumentos claros e convincentes.

3️⃣ Apresente o pedido ao tribunal competente
O pedido de Revisão Criminal deve ser encaminhado ao tribunal que proferiu a decisão condenatória.

4️⃣ Aguarde a análise do tribunal
O tribunal analisará o pedido e decidirá se há motivos para reabrir o caso e rever a sentença.

Quais São os Requisitos para a Revisão Criminal?

• Existência de novas provas ou fatos: É necessário apresentar elementos que não foram considerados no julgamento original;
• Relevância das provas: As novas provas devem ser capazes de alterar o resultado da decisão;
• Legitimidade: O pedido deve ser feito por quem tem legitimidade para solicitá-lo (condenado, familiares, advogado ou MP).

Dicas para um Pedido de Revisão Criminal Eficiente

• Conte com um advogado especializado: Um profissional experiente em direito penal aumenta as chances de sucesso do pedido;
• Documente tudo: Reúna todas as provas e documentos que sustentem sua solicitação;
• Aja rápido: O pedido de revisão deve ser feito assim que surgirem as novas provas ou fatos.

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