FAQ – Direito Penal 1. O que é Direito Penal e quais são seus princípios? O Direito Penal é o ramo do direito que define crimes e estabelece sanções para quem os pratica. Ele tem a função de proteger bens jurídicos essenciais à sociedade, como a vida, o patrimônio e a ordem pública. Os principais […]
Direito Penal. Definição e Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que se ocupa de definir as condutas consideradas crimes, estabelecer as penas aplicáveis a esses crimes e regular a aplicação de medidas de segurança. Ele é composto por um conjunto de normas jurídicas que visam proteger a sociedade
Direito Penal: Conceitos, Princípios e Tendências Contemporâneas Leia mais
Introdução: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela não apenas tipifica e pune agressões, mas também oferece mecanismos de proteção e apoio às vítimas. Neste post, vamos explicar os direitos garantidos pela lei, como funcionam as medidas protetivas e como as vítimas podem buscar
Lei Maria da Penha: Quais São os Direitos das Vítimas de Violência Doméstica? Leia mais
O devido processo legal é um dos pilares do sistema jurídico, garantindo que todos tenham direito a um julgamento justo, imparcial e dentro das normas estabelecidas pela lei. Presente na Constituição Federal, ele assegura que ninguém seja privado de sua liberdade ou direitos sem passar por um processo legal adequado. O que é o devido processo
Devido Processo Legal: A garantia de um julgamento justo e transparente! Leia mais
Quando uma pessoa é acusada de um crime, pode enfrentar diferentes medidas legais que afetam sua liberdade. A prisão preventiva, as medidas cautelares e a liberdade provisória são recursos que podem ser aplicados conforme o caso. Mas como saber qual medida se encaixa na sua situação? 🔹 Medidas Cautelares: São restrições impostas pelo juiz para
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva ou Liberdade Provisória? Saiba o Que Fazer! Leia mais
Dr. Evaldo Carvalho | Advogado | Direito Penal Introdução: Os crimes contra o patrimônio estão entre os mais comuns no Brasil, gerando prejuízos financeiros e emocionais para as vítimas. Neste post, vamos explicar as diferenças entre roubo, furto e estelionato, além de mostrar as penas previstas em lei para cada um desses crimes. Entenda como se proteger e o
Crimes Contra o Patrimônio: Roubo, Furto e Estelionato – Entenda as Diferenças e Penas Leia mais
✒️ Audiência de Custódia A Audiência de Custódia é um procedimento judicial obrigatório no Brasil que garante que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas após a prisão. Criada para combater abusos e garantir direitos fundamentais, ela é um marco na proteção contra prisões arbitrárias e maus-tratos. Neste post, você vai entender
Audiência de Custódia: O Que É, Como Funciona e Seus Direitos Leia mais
1. O que é Direito Penal? É o ramo do direito que define crimes, estabelece penas e regulamenta o processo de apuração de infrações, visando proteger a sociedade e os valores fundamentais (vida, liberdade, patrimônio, etc.). 2. Qual a diferença entre crime e contravenção? Crime: Infração mais grave, com pena de detenção ou reclusão
Perguntas Frequentes sobre Direito Penal: Tire Suas Dúvidas Leia mais
📌 Livramento Condicional: O Que É, Requisitos e Como Solicitar O Livramento Condicional é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado cumprir parte de sua pena em liberdade, desde que atenda a determinados requisitos e condições. Esse mecanismo é fundamental para a reintegração social do preso e para a humanização
Livramento Condicional: O Que É, Requisitos e Como Solicitar Leia mais
📌 Indulto e Comutação de Pena: O Que São, Diferenças e Como Solicitar O Indulto e a Comutação de Pena são benefícios concedidos pelo Poder Executivo que visam reduzir ou extinguir a pena de condenados, contribuindo para a humanização do sistema penal e a reintegração social. Embora sejam frequentemente confundidos, eles possuem características e requisitos distintos. Neste post, você vai
Indulto e Comutação de Pena: O Que São, Diferenças e Como Solicitar Leia mais
📌 Progressão de Regime: O Que É, Como Funciona e Quais São os Requisitos A Progressão de Regime é um direito garantido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado cumprir sua pena em regimes menos severos, conforme ele atenda a certos requisitos. Esse mecanismo é fundamental para a reintegração social do preso e
Progressão de Regime: O Que É, Como Funciona e Quais São os Requisitos Leia mais
📌 Colaboração Premiada: O Que É, Como Funciona e Quais São os Benefícios A Colaboração Premiada é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 12.850/2013, que permite ao investigado ou acusado de crimes colaborar com as autoridades fornecendo informações relevantes sobre organizações criminosas ou outros envolvidos em atividades ilícitas. Em troca, o colaborador pode receber benefícios, como redução
Colaboração Premiada: O Que É, Como Funciona e Quais São os Benefícios Leia mais
📌 Tribunal do Júri: O Que É, Como Funciona e Quais São os Direitos do Acusado O Tribunal do Júri é uma instituição jurídica que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio e aborto. Ele é composto por um juiz togado e um conselho de jurados, que são cidadãos comuns escolhidos para decidir sobre a culpa
Tribunal do Júri: O Que É, Como Funciona e Quais São os Direitos do Acusado Leia mais
No Direito Penal, todo processo deve seguir regras legais e constitucionais para garantir um julgamento justo. Quando há falhas graves que comprometem o direito de defesa ou o devido processo legal, é possível questionar a validade do processo por meio da nulidade processual. 🔎 O que é Nulidade Processual? A nulidade processual ocorre quando há
Nulidade Processual: O Que É, Quando Ocorre e Como Contestá-la? Leia mais
No Tribunal do Júri, um dos princípios fundamentais é a imparcialidade dos jurados. No entanto, quando há razões que podem comprometer um julgamento justo, a defesa ou a acusação podem solicitar o desaforamento do júri, ou seja, a transferência do julgamento para outra comarca. 🔎 O que é o Desaforamento do Júri? O desaforamento é
Desaforamento do Júri: Entenda o Que É, Quando é Cabível e Como Funciona Leia mais
No Direito Penal, a prescrição da pena ocorre quando o Estado ultrapassa o prazo legal para aplicar ou executar uma punição. Isso significa que, após um determinado tempo sem que a pena tenha sido executada, o réu pode solicitar a extinção da punibilidade. 🔎 Quando a pena prescreve? A prescrição varia conforme a pena aplicada
Pedido de Prescrição da Pena: Quando o Estado Perde o Direito de Punir Leia mais
