Direito Administrativo

Suspensão da CNH A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais temidas pelos condutores. Ela pode ser aplicada tanto pelo acúmulo de pontos na carteira quanto por infrações graves que colocam em risco a segurança no trânsito. No entanto, muitos condutores não sabem que têm o direito de se defender […]

Introdução: O controle da administração pública é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência no uso dos recursos públicos. Ele ocorre por meio de mecanismos de fiscalização interna e externa, envolvendo órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Neste post, vamos explicar como funciona esse controle, seus principais instrumentos e o papel de cada ator nesse processo.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores no exercício de suas funções. Ele garante que o servidor seja ouvido e tenha direito à ampla defesa, assegurando a legalidade e a transparência do processo. Neste post, vamos explicar como funciona o PAD, suas etapas, os direitos

Introdução: Os servidores públicos são peças fundamentais para o funcionamento do Estado, atuando em diversas áreas para garantir o bem-estar da população. No entanto, a carreira pública é regida por normas específicas que definem direitos, deveres e responsabilidades. Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o tema, incluindo regimes jurídicos e processos disciplinares.

Introdução: A improbidade administrativa é um tema crucial para a gestão pública, pois envolve atos que desviam os princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as regras para combater esses atos e punir os responsáveis. Neste post, vamos explicar o que é improbidade administrativa,

Introdução: As licitações e os contratos administrativos são ferramentas essenciais para a gestão pública, garantindo transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. No entanto, o processo pode ser complexo e exige conhecimento detalhado das normas e práticas. Neste post, vamos explicar o que todo gestor público precisa saber sobre licitações e contratos administrativos. 1. O Que é