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📌 Progressão de Regime: O Que É, Como Funciona e Quais São os Requisitos A Progressão de Regime é um direito garantido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado cumprir sua pena em regimes menos severos, conforme ele atenda a certos requisitos. Esse mecanismo é fundamental para a reintegração social do preso e

📌 Colaboração Premiada: O Que É, Como Funciona e Quais São os Benefícios A Colaboração Premiada é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 12.850/2013, que permite ao investigado ou acusado de crimes colaborar com as autoridades fornecendo informações relevantes sobre organizações criminosas ou outros envolvidos em atividades ilícitas. Em troca, o colaborador pode receber benefícios, como redução

No Direito Penal, todo processo deve seguir regras legais e constitucionais para garantir um julgamento justo. Quando há falhas graves que comprometem o direito de defesa ou o devido processo legal, é possível questionar a validade do processo por meio da nulidade processual. 🔎 O que é Nulidade Processual? A nulidade processual ocorre quando há

No Tribunal do Júri, um dos princípios fundamentais é a imparcialidade dos jurados. No entanto, quando há razões que podem comprometer um julgamento justo, a defesa ou a acusação podem solicitar o desaforamento do júri, ou seja, a transferência do julgamento para outra comarca. 🔎 O que é o Desaforamento do Júri? O desaforamento é

No Direito Penal, a prescrição da pena ocorre quando o Estado ultrapassa o prazo legal para aplicar ou executar uma punição. Isso significa que, após um determinado tempo sem que a pena tenha sido executada, o réu pode solicitar a extinção da punibilidade. 🔎 Quando a pena prescreve? A prescrição varia conforme a pena aplicada

📌 Revisão Criminal: O Que É, Quando Cabível e Como Solicitar A Revisão Criminal é um instrumento jurídico que permite a reanálise de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). Ela é utilizada para corrigir injustiças ou erros judiciais, garantindo que a decisão final esteja de acordo com a lei e com