Desapropriação: Quando é possível desapropriar um imóvel?
Introdução: A desapropriação é um instrumento legal que permite ao Poder Público adquirir bens privados, como imóveis, para atender a interesses coletivos. No entanto, esse processo deve seguir regras específicas e garantir o pagamento de uma indenização justa ao proprietário. Neste post, vamos explicar em quais casos a desapropriação pode ocorrer, como funciona o processo e como são calculadas […]
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