O Que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Entenda Como Funciona
📌 O Que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Entenda Como Funciona O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público (MP) deixar de oferecer denúncia contra um acusado, desde que sejam cumpridas certas condições. Esse acordo é uma forma de evitar o prolongamento de […]
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