📌 Adjudicação Compulsória Precisa de Escritura Pública? ❌ Não precisa, nem na via judicial, nem na extrajudicial. 🔹 Na via judicial, a sentença substitui a escritura. Quando o promitente comprador entra com ação e o juiz declara procedente o pedido, a sentença é título hábil para registro no cartório de imóveis. 🔹 Na via extrajudicial, […]
Adjudicação Compulsória Precisa de Escritura Pública? Leia mais
A adjudicação compulsória extrajudicial é um instituto previsto na legislação brasileira que permite a transferência forçada de um imóvel ou bem, sem a necessidade de intervenção judicial, quando determinadas condições contratuais ou legais são atendidas. É um mecanismo utilizado principalmente em transações imobiliárias para garantir o cumprimento de obrigações pactuadas entre as partes. O Que
O Que é Adjudicação Compulsória? Leia mais
Direito Ambiental O Direito Ambiental é um ramo do direito que regula as relações entre o ser humano e o meio ambiente, buscando harmonizar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais. Surgiu como resposta à crescente preocupação com a degradação ambiental e a necessidade de proteger ecossistemas para as gerações presentes e futuras. É uma
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Direito Agrário. O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas relacionadas à propriedade e à exploração da terra, com foco no uso sustentável dos recursos naturais e na promoção da justiça social no campo. Ele busca equilibrar os interesses econômicos, sociais e ambientais, garantindo que a terra seja utilizada de forma produtiva, mas sem comprometer
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Direito do Trabalho O Direito do Trabalho é um ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados, buscando equilibrar os interesses das partes e garantir condições dignas de trabalho. Ele é fundamental para a organização das relações laborais, promovendo a justiça social e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Abaixo, são abordados os principais
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Seguridade Social: Conceito, Estrutura e Regimes Previdenciários A Seguridade Social é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, garantindo proteção social aos cidadãos em situações de vulnerabilidade. Seu objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Estrutura da Seguridade Social A Seguridade
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FAQ – Direito Penal 1. O que é Direito Penal e quais são seus princípios? O Direito Penal é o ramo do direito que define crimes e estabelece sanções para quem os pratica. Ele tem a função de proteger bens jurídicos essenciais à sociedade, como a vida, o patrimônio e a ordem pública. Os principais
Direito Tributário. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Ele estabelece as normas que disciplinam a relação entre o Estado (fiscal) e os contribuintes, garantindo que a cobrança de tributos seja feita de forma justa, legal e eficiente. Abaixo, detalhamos os principais aspectos dessa introdução: Conceito
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Direito Previdenciário. Conceito e Finalidades do Direito PrevidenciárioO Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regula a Seguridade Social, garantindo proteção aos cidadãos contra os riscos sociais que possam comprometer sua subsistência e dignidade. Ele está diretamente ligado à ideia de solidariedade social, onde a coletividade contribui para proteger os indivíduos em situações de vulnerabilidade.
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Direito Civil. O Direito Civil é um dos ramos mais importantes e abrangentes do Direito, responsável por regular as relações privadas entre indivíduos, sejam pessoas naturais ou jurídicas. Ele estabelece as normas que regem os direitos e obrigações das pessoas em sociedade, abrangendo áreas como família, propriedade, contratos e sucessões. Abaixo, exploramos os principais aspectos
Direito Civil: Fundamentos, Princípios e Evolução Leia mais
Direito Penal. Definição e Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que se ocupa de definir as condutas consideradas crimes, estabelecer as penas aplicáveis a esses crimes e regular a aplicação de medidas de segurança. Ele é composto por um conjunto de normas jurídicas que visam proteger a sociedade
Direito Penal: Conceitos, Princípios e Tendências Contemporâneas Leia mais
Suspensão da CNH A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais temidas pelos condutores. Ela pode ser aplicada tanto pelo acúmulo de pontos na carteira quanto por infrações graves que colocam em risco a segurança no trânsito. No entanto, muitos condutores não sabem que têm o direito de se defender
Suspensão da CNH: Entenda o Processo, Seus Direitos e Como Recorrer Leia mais
Competência do Ibama para Fiscalização Ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) tem o dever-poder de fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, independentemente de qual órgão seja responsável pelo licenciamento. A decisão ocorreu em um caso envolvendo uma construção em área de preservação permanente,
Competência do Ibama para Fiscalização Ambiental: Entenda o Caso do STJ Leia mais
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços protegidos por lei, destinados à conservação dos recursos naturais, como matas ciliares, topos de morros e margens de rios. A regularização dessas áreas é essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e evitar penalidades. Neste post, vamos explicar as regras para regularização de APPs em propriedades rurais e urbanas, o
Regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs): O Que é Permitido? Leia mais
Introdução: Os conflitos fundiários em áreas urbanas são uma realidade comum em muitas cidades brasileiras, gerando disputas entre proprietários, posseiros e o Poder Público. Esses conflitos podem envolver questões como posse irregular, falta de documentação e superposição de títulos. Neste post, vamos explicar as principais causas desses conflitos, as formas de resolvê-los e como garantir a regularização de propriedades urbanas. 1.
Conflitos Fundiários em Áreas Urbanas: Como Resolver? Leia mais
Introdução: As obras públicas são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, mas também podem causar impactos ambientais significativos. Para conciliar desenvolvimento e sustentabilidade, é fundamental seguir as normas de licenciamento ambiental e adotar práticas que minimizem os danos ao meio ambiente. Neste post, vamos discutir a necessidade do licenciamento ambiental, os desafios jurídicos e as melhores práticas para
Impacto Ambiental em Obras Públicas: Como Conciliar Desenvolvimento e Sustentabilidade? Leia mais
